Certidão via Internet

A emissão de certidão de distribuição (nada consta), via internet, será emitida somente para pessoa física, para a emissão de pessoa jurídica acesse o site clique aqui.

Esta certidão refere-se ao período de 05/1996 (data da implantação do sistema informatizado neste Tribunal de Justiça) até a presente data.

Para emitir a certidão, preencha os campos: Nome Completo (sem abreviaturas), CPF (utilizando somente números, inclusive os zeros, mas sem caracteres de formatação, como pontos, barras, traços), Nome da Mãe, Data de Nascimento, e selecione o tipo de certidão a ser emitida (Cível ou Criminal). Após clique no botão "Gerar Certidão".

O sistema não emitirá certidões positivas. Para esses casos, o interessado deverá dirigir-se ao Cartório Distribuidor do Fórum local.

Em casos de dúvidas o usuário deverá dirigir-se ao Fórum mais próximo a fim de dirimi-las.

Para garantir a autenticidade deste documento e evitar fraudes, será possível verificar a sua validade a partir de um código que corresponderá ao número de cada certidão no site: clique aqui.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART.5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;